ATA DA NONAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 12.11.93.

Aos doze dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Nonagésima sétima Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, Isaac Ainhorn, João Dib, João Verle, João Motta, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Nonagésima Sexta Sessão Ordinária e Vigésima Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 11/93 (Processo n° 2511/93) ; pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz, 03 Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 21/92 (Processo n° 1468/92); pelo Vereador Divo do Canto, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Eliseu Santos, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Elói Guimarães, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 38/93 (Processo n° 2777/93); pelo Vereador Gerson Almeida, 01 Projeto de Lei do Legislativo n° 142/93 (Processo n° 2784/93); pelo Vereador Jair Soares, 01 Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 81/93 (Processo n° 2770/93); pelo Vereador Luiz Negrinho, 04 Indicações n°s 38, 39, 40 e 41/ 93 (Processos n°s 2782, 2778, 2801 e 2813/93, respectivamente) e 07 Pedidos de Providências; pelo Vereador Milton Zuanazzi, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo n° 127/93 (Processo n° 2454/93); pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Pedido de Informações n° 173/93 (Processo n° 2773/93) ; pelo Vereador Pedro Américo Leal, 01 Pedido de Providências e pelo Vereador Pedro Ruas, 01 Projeto de Resolução n° 33/93 (Processo n° 2696/93) e 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 39/93 (Processo n° 2763/93). Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios n°s 541, 542, 678, 679, 681, 682 e 683/93, do Senhor Prefeito Municipal; Telegramas do Ministro Jutahy Magalhães Júnior, dos Senadores Epitácio Cafeteira, Mário Covas, do Deputado Renan Kurtz e do Presidente do Banco do Estado do Rio Grande do Sul. A seguir, nos termos do artigo 100, da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Doutora Maira Caleffi, Presidenta do Instituto da Mama do Estado do Rio Grande do Sul que discorreu sobre o aumento da incidência de problemas da mama no Estado, informando ser mastologista e atuar nessa área. Teceu comentários acerca da prevenção desse mal, falando dos objetivos desse Instituto no sentido de esclarecer à sociedade sobre os distúrbios causados às pessoas portadoras dessa doença. Disse que no próximo dia sete haverá um treinamento de mulheres e de profissionais da saúde para ensinar o auto-exame da mama naquele Instituto. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores, nos termos do artigo 206 do Regimento Interno, para se pronunciarem a respeito do assunto da Tribuna Popular. A Vereadora Clênia Maranhão reportou-se acerca do tema, reforçando a importância da doação que tem sido desenvolvida pela Doutora Maira Caleffi e pelo Instituto da Mama. Disse, também, que o câncer da mama é uma questão que passa por processo educativo da população, por ações de saúde e por uma tomada de posição, alertando para a busca de soluções para essa questão. Afirmou, ainda, que qualquer iniciativa que venha a ampliar o movimento das mulheres e desenvolver ações preventivas de saúde deve ter o apoio das instituições públicas, inclusive desta Casa. O Vereador Eliseu Santos teceu considerações sobre o trabalho feito pelo Instituto da Mama no Estado, dizendo ser um passo muito grande para eliminar as deformidades e até o índice de mortalidade decorrente do câncer de mama. Observou, como médico traumatologista, ter encontrado uma metástase de um câncer de mama num homem, afirmando ser uma incidência muito pequena, porém possível. Apelou no sentido de que seja divulgada essa possibilidade nas pessoas de sexo masculino. Parabenizou a atuação do Instituto de Mama, bem como, da Doutora Maira Caleffi pela iniciativa dessa prevenção. O Vereador Henrique Fontana solidarizou com a Doutora Maira Caleffi por seu trabalho no Instituto da Mama no Estado, observando a importância de especialistas nessa área para o sistema de saúde do País, quando afirmou ser necessário começar pela base. Criticou a falta de interesse dos Governos Federal e Estadual na área da saúde pública, afirmando não serem investidos os devidos recursos nessa área. Destacou que as medidas preventivas e básicas irão dar melhor qualidade de vida e saúde a população brasileira, comentando que, muitas vezes, o paciente quando procura o médico já se encontra em estágio terminal da doença. Elogiou o Instituto da Mama por sua organização e busca de conscientização da cidadania para participar da solução dos problemas de saúde. E o Vereador Jair Soares referiu-se ao tema trazido no espaço da Tribuna Popular, informando que sua mãe, em décadas passadas e por falta de uma educação para a saúde, contraiu metástase em seu corpo o que muito o traumatizou, visto sua formação na área da saúde. Informou que, quando no cargo de Secretário de Estado da Saúde, na década de setenta, determinou um programa de prevenção de mama e colo de útero, alertando ser o melhor caminho o da precaução, conforme afirmou a Presidenta do Instituto de Mama. Solidarizou com a Doutora Maira Caleffi por sua atuação na mastologia. Após, o Senhor presidente agradeceu a presença da Doutora Maira Caleffi, colocando a disposição de Sua Senhoria a Tribuna desta Casa para a divulgação de trabalhos desenvolvidos na área da saúde. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença da Professora Eda Reuthman e dos alunos da primeira série do primeiro grau do Instituto Porto Alegre, entre eles, sua filha Gabriela. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, nesta data. Após, o Senhor Presidente declarou empossado o Suplente Darci Campani, em substituição ao Vereador Antonio Hohlfeldt, informando-lhe que passaria a integrar a Comissão de Finanças e Orçamento. Em PAUTA - Discussão Preliminar, estiveram em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo n° 126/92 e o Substitutivo n° 02 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 26/90, este discutido pelo Vereador João Dib; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo n° 134/93; e, em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo n° 127/93 e o Projeto de Lei do Executivo n° 71/93. Após constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em VOTAÇÃO, foi aprovado o Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 40/93, com ressalva das Emendas n°s 01 e 02 apostas ao mesmo, por dezenove Votos SIM contra um Voto NÃO e onze ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, João Dib, Jocelim Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Nereu D’Ávila, Mário Fraga, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Clênia Maranhão, Divo do Canto, Dilamar Machado e Eliseu Santos, votado Não o Vereador Jair Soares e optado pela Abstenção os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Henrique Fontana, Helena Bonumá, João Verle, José Gomes, Maria do Rosário, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Darci Campani e João Motta. Também foram aprovadas as Emendas n°s 01 e 02 apostas ao Substitutivo recém votado, declarando-se prejudicado o Projeto original. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução n° 32/93. Após, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Artur Zanella, de Voto de Congratulações com as pessoas da relação anexa ao Requerimento, por terem recebido o troféu “Top de Marketing/93”, concedido pela Associação dos Dirigentes de Vendas do Brasil - ADVB; da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando seja dispensada a votação da Redação Final do Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 40/93; do Vereador Eliseu Santos, de Voto de Congratulações com o Professor Carlos César de Albuquerque e com o Doutor Jarbas Milititsky pela 13ª Semana Científica do Hospital de Clínicas de Porto Alegre e solicitando seja convidado o Professor Carlos César Silva Albuquerque, Presidente do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, para prestar esclarecimentos sobre o crescimento, desenvolvimento e prestação de serviços desse Hospital à comunidade; do Vereador Jair Soares, solicitando constituição de Comissão Especial com a finalidade de analisar e diagnosticar sobre a área de saúde do Município de Porto Alegre; do Vereador Jocelin Azambuja, solicitando sejam convidados a comparecer nesta Casa, os Senhores Estilac Martins Rodrigues Xavier, Secretário Municipal de Obras e Viação, para prestar esclarecimentos acerca do andamento das obras na Rua General Andrade Neves e José Luiz Vianna Moraes, Secretário Municipal da produção, Indústria e Comércio, para prestar esclarecimentos e informações sobre a situação dos vendedores ambulantes da Capital, solicitando que seja constituída uma Comissão Especial com a finalidade de viabilizar o desenvolvimento do Mercosul, este após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Airto Ferronato, Jocelin Azambuja, Nereu D’Ávila e Clóvis Ilgenfritz; do Vereador Nereu D’Ávila, de Voto de Congratulações com o Grêmio Estudantil do Colégio Americano, por retomar a luta de rua dos “Caras-Pintadas” e pela ética e moralidade na política e contra a corrupção; do Vereador Pedro Américo Leal, solicitando que o período de Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia seis de dezembro do corrente ano seja dedicado às homenagens referentes ao translado dos restos mortais do Marechal Osório, do Estado do Rio de Janeiro para o Estado do Rio Grande do Sul, este após ter sido encaminhado à votação pelo Autor; do Vereador Pedro Ruas, de Voto de Congratulações com a Associação dos Amigos da Avenida Cristóvão Colombo, pela Edição Especial do Jornal “O Cristóvão”, ocorrida no mês de outubro; do Vereador Wilton Araújo, solicitando que o Projeto de Resolução n° 32/93 seja dispensado da votação de sua Redação Final. Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador Artur Zanella, solicitando a renovação da votação do Requerimento aprovado dia dez do corrente, que solicitava que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 28/90 fosse considerado em regime de urgência. Durante a Ordem do Dia, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem da Vereadora Maria do Rosário, acerca da atribuição da Mesa dos trabalhos deste Legislativo, no referente a contatos a serem mantidos com Legislativos integrantes do Mercosul, tendo informado que tais contatos são atribuição desta Casa, devendo ocorrer reunião da Mesa para estudo acerca do interesse na realização dos mesmos com relação ao Requerimento do Vereador Jocelin Azambuja, hoje aprovado, sobre o assunto. Também, respondeu Questão de Ordem do Vereador Artur Zanella, acerca de filmagens ocorridas nesta Casa, realizadas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para pedir a pressão da comunidade contra os Vereadores para aprovação de Projeto, tendo informado que a Presidência da Casa não tinha conhecimento das filmagens em questão, não tendo, assim, autorizado qualquer filmagem nesse sentido. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maria do Rosário solidarizou-se com a Professora Ana Tereza Toldo, que foi exonerada de sua função de Vice-Diretora do Colégio Rio de Janeiro pela Secretária de Educação do Estado, Professora Neuza Canabarro, por ter se responsabilizado por estudantes que sairiam em passeata e que foram coibidos dessa atitude há dois dias. Classificou como “intempestivas” algumas atitudes do Governador Alceu Collares, dizendo impor ele ao Estado, além de autoritarismo, a instabilidade. Afirmou ser estranho o Governador demitir Secretários cujos nomes não foram citados nas investigações realizadas pela Assembléia Legislativa, acerca de possíveis irregularidades no Governo Estadual, e manter outros nomes nos quais a população já não confia, por serem acusados de recebimento de propinas. O Vereador Nereu D’Ávila disse ter encaminhado Pedido de Informações ao Executivo Municipal, para saber se há procedência nas denúncias veiculadas pelo Jornalista Rogério Mendelski, através da Rádio Guaíba, de que a Companhia Carris Porto-Alegrense teria instruído seus cobradores de ônibus para evitar a aceitação expressiva de vales-transporte, bem como, a utilizarem os mesmos como troco aos usuários. Destacou existir aí uma contradição e que, caso os funcionários não estejam sendo orientados pela empresa neste sentido, deverão ser punidos, pois estarão cometendo dois erros graves e prejudicando a população. O Vereador Gerson Almeida, denunciou estar sendo veiculado na Feira do Livro propaganda insidiosa, que induz ao erro aqueles que dela tomam conhecimento. Disse ter recebido panfleto que trata da vacina natural contra a AIDS e que desmente tudo aquilo que setores médicos e órgãos públicos tem anunciado com relação ao vírus HIV. Salientou ter comprado o livro anunciado no referido panfleto, “O trem da cura, problemas e soluções”, de autoria de Marco Aurélio Fontoura, o qual desmente uma questão cientificamente comprovada, dizendo que o vírus HIV não é transmitido sexualmente, pois é uma deficiência imunológica. Pediu a atenção de todos no sentido de impedir que o charlatanismo dificulte a ação da saúde pública nesta questão, hoje tão fundamental. Em EXPLICAÇAO PESSOAL, o Vereador José Comes comentou ato que foi publicado no Boletim da Brigada Militar n° 179, que autoriza trinta e quatro oficiais a fazerem uma turnê por vários países da Europa e por cidades norte-americanas, para estudos, dizendo não crer na possibilidade de efetivação destes estudos, face ao exígüo tempo e aos diversos locais visitados. Destacou os altos custos dessas viagens, lendo Parecer contrário às mesmas, de autoria do Tribunal de Contas. Declarou que este tipo de atividade em nada contribui para a melhoria da segurança pública de nosso Estado. O Vereador Pedro Américo Leal reportou-se ao pronunciamento do Vereador José Gomes, acerca de viagem ao exterior realizada por oficiais da Brigada Militar, questionando o intuito de Sua Excelência ao trazer tal assunto a este Plenário e declarando não estranhar que, após a conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais ou do Curso Superior de Policiamento, sejam realizadas visitas a academias militares do exterior. Registrou já ter sido instrutor dos cursos acima citados, defendendo a necessidade dos mesmos para aperfeiçoamento dos oficiais a serem promovidos. O Vereador Guilherme Barbosa informou que a categoria dos eletricitários encontra-se em processo de acordo coletivo, lembrando assembléia realizada por essa categoria, onde foi rejeitada a contraproposta da direção da Companhia Estadual de Energia Elétrica, CEEE, criando-se um impasse gerador de preocupação e tensão junto à economia da Capital e de todo o Estado. Falou sobre a situação salarial crítica dos eletricitários, propugnando por uma política satisfatória para a área e, ainda, denunciou estar o Governador Alceu Collares negociando a venda de Centrais Hidroelétricas do Estado com o grupo do Senhor Roberto Maisonave, o que, inclusive, contraria a posição do PDT quanto ao assunto. O Vereador Jocelin Azambuja teceu comentários sobre a educação pública no Estado, lembrando que se avizinha mais um período de rematrícula, quando deve ser mantido o Calendário Rotativo. Denunciou ter sido procurado por professores que trabalham na Secretaria Estadual da Educação, os quais denunciaram terem sido obrigados a comparecerem a ato de apoio ao Governador Alceu Collares na última quinta-feira, quando foi fechada a Secretaria de Educação e Cultura, para que seus funcionários fossem ao referido ato. Declarou ser inadmissível que os contribuintes paguem impostos para que repartições públicas fechem em função de atos partidários, propugnando por atitude do Tribunal de Contas a esse respeito. O Vereador Airto Ferronato reportou-se ao pronunciamento do Vereador Jocelin Azambuja, acerca de ato público ao qual compareceram funcionários da Secretaria Estadual da Educação, dizendo que deve ser feita uma distinção entre os funcionários públicos concursados e aqueles que exercem cargos em comissão, sendo estes últimos uma minoria. Afirmou que o serviço público do Estado é de boa qualidade, propugnando pela preservação da figura do funcionário público. Ainda, defendeu que as administrações públicas sejam dirigidas por funcionários de carreira concursados, salientando o desconhecimento do serviço observado naquelas dirigidas por cargos em comissão, tendo em vista a transitoriedade verificada nos mesmos. O Vereador Clovis Ilgenfritz comentou a saída do Vereador Antonio Hohlfeldt do PT, classificando como “precipitada” e “despolitizada” tal atitude. Lembrou a brilhante atuação do Vereador Antonio Hohlfeldt nesta Casa, declarando ter Sua Excelência se deixado vencer pelos ressentimentos e ter fugido da discussão das causas de seu afastamento. Reconheceu o momento difícil que hoje vive internamente o PT, dizendo acreditar no aprofundamento do debate e na renovação interna como meios para modificar essa situação. O Vereador Artur Zanella falou como Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, comunicando que, na próxima Quarta-feira, deverão ser incluídos na Ordem do Dia os Pareceres relativos as questões orçamentárias em andamento nessa Comissão. Solicitou aos Senhores Vereadores que apresentaram emendas aos projetos orçamentários do Governo Municipal que efetuassem uma revisão nas mesmas, para que não ocorram problemas técnicos que prejudiquem suas votações e, assim, não fique prejudicado o processo de votação do orçamento municipal para o próximo ano. Durante a Sessão, o Senhor Presidente registrou a presença da Vereadora Letícia Arruda. Às onze horas e quarenta e dois minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para as Sessões Especiais a serem realizadas na próxima terça-feira, às quinze e dezessete horas, e para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo e Luiz Braz e secretariados pelo Vereador Airto Ferronato. Do que eu, Airto Ferronato, l° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

De acordo com o art. 100, da Lei Orgânica Municipal, inscreve-se para representar o Instituto da Mama do Estado do Rio Grande do Sul, a Drª Maira Caleffi, que é Presidente do Instituto e irá discorrer sobre o assunto: “O aumento da incidência de problemas da mama no Estado”.

A SRA. MAIRA CALEFFI: Bom dia! Sou mastologista, especialista em doenças da mama. Sou formada aqui, no Rio Grande do Sul, pela faculdade da PUC, em 1980, e estive fazendo treinamento na especialidade na Inglaterra, durante seis anos, e, nos últimos dois anos, estive morando nos Estados unidos onde me dediquei a este tipo de instituição, uma instituição filantrópica, e também ao estudo genético do câncer de mama.

Vou apresentar rapidamente o que nós nos propomos. O câncer de mama é uma das doenças mais incidentes no nosso meio. É a maior causa de morte entre mulheres de 20 a 49 anos. Nos Estados Unidos, uma, em cada nove ou dez mulheres, apresentará câncer de mama na sua vida. Nós não ficamos muito atrás, aqui no Rio Grande do Sul, e a nossa proposta aqui é, em primeiro lugar, ensinar as nossas mulheres por que elas devem se cuidar, fazer o diagnóstico precoce porque provavelmente elas não precisarão ser mutiladas, se elas tiverem pedido recursos e procurado o médico e, em segundo lugar, elas não precisarão morrer dessa doença. O Instituto da Mama é uma entidade sem fins lucrativos, que se propõe a orientar e a assistir, em caráter multidisciplinar, pessoas com problemas relacionados à mama. Tem como objetivos fundamentais promover e proteger a saúde da mama, orientando e organizando campanhas em colaboração com a mídia e órgãos afins, visando esclarecer a sociedade sobre distúrbios da mama. Divulgar técnicas de auto-exame, incentivar o diagnóstico precoce e também prestar assistência, incluindo a reabilitação de pacientes. Elaborar métodos e estratégias para o controle de doenças da mama na comunidade rio-grandense. O Rio Grande do Sul mostra uma diferença de incidência e de mortalidade comparativa aos outros Estados. Nós temos a maior incidência da doença em todo o Brasil e é uma das mais altas da América Latina, comparada a Buenos Aires. Por fim, nós gostaríamos, também, de investigar e tratar os fatores psicossomáticos implicados no surgimento e na evolução da doença, bem como intervir nas formações culturais que mistificam, estigmatizam e marginalizam as mulheres que tiveram esse problema, procurando, assim, diminuir o sofrimento que inflige. Já contamos com grupos voluntários de profissionais e de pessoas da comunidade que trabalham junto a pacientes com doenças da mama, tanto do ponto de vista psicológico como fisioterápico. Nós estamos apoiando algumas instituições como, por exemplo, o Hospital Presidente Vargas, que é um hospital puramente do INAMPS, onde todo o mundo pode ser atendido, inclusive fazer mamografia, que é um dos programas maiores nessa especialidade. Está sendo realizado treinamento de profissionais da saúde para atuarem em escolas, locais de trabalho, ambulatórios, hospitais, associações de bairros, entre outros. Uma das linhas de pesquisa em andamento é o cadastramento de famílias com história de câncer de mama, com vistas a investigar o fator genético e hereditário do problema. O Instituto da Mama do Estado do Rio Grande do Sul foi fundando em 29 de julho de 1993, em Porto Alegre, já contando com cinqüenta e seis sócios fundadores e mais de cinqüenta colaboradores trabalhando em atividades voluntárias. Nós estamos chamando todos vocês a participar desse projeto, inclusive colaborar com o que puderem, convocando associações de bairros e mulheres líderes que possam divulgar técnicas de auto-exame e o nosso trabalho. Vamos distribuir volantes e telefone para entrarem em contato.

Gostaria de dizer que, dia 7 de dezembro, vamos fazer o Workshop, um treinamento de mulheres e de profissionais da saúde para ensinar o auto-exame da mama. E, também, para esclarecer quais os objetivos, porque é importante fazer o auto-exame da mama. Aqui no Brasil, onde não temos muitos recursos financeiros para conseguir mamografia para todos, precisamos começar com campanhas de educação. Uma delas é explicando como essa mulher pode-se proteger da doenças, antes que ela se instale. Existe uma proposta com que a gente diminui muito os custos em termos de previdência, de custos com o tratamento, se começarmos a diagnosticar este câncer precocemente.

Além do todo o fator psicológico que vamos estar evitando, de uma paciente mutilada, de uma pacienta que tem que carregar o estigma de ter câncer de mama, porque este paciente é marginalizada na sociedade, ela é como se fosse um foco contaminante. Isso é um depoimento geral das mulheres que passam por isso. Elas não podem falar sobre esta doença, porque, se falarem as outras podem pegar, podem estar procurando o problema.

Então, temos que começar com uma coisa muito básica na nossa sociedade. Falo isso porque temos um grupo de voluntárias que trabalham há mais de três anos conosco, todas elas foram mastectomizadas e estão fazendo o controle, elas visitam pacientes em hospitais, que vão ser operadas, e pacientes que sofrem do problema. Estas pessoas levam uma ajuda do que a gente chama “de mulher para mulher”, uma identificação. Se o médico fala, em dois minutos, ela não se lembra mais do que se falou. Mas, se é uma mulher que passou pela experiência, que está viva, que está reintegrada na sociedade, a se reabilitar, a se reintegrar na sociedade, no seu ambiente profissional.

Então, gostaria de, mais uma vez, convidar. É um projeto totalmente aberto, estamos tendo apoio de várias entidades, inclusive entidades como a Secretaria da Saúde, a Associação Médica e outros. Então, não é uma coisa isolada. E eu sou da Secretaria da Saúde, eu trabalho no Presidente Vargas, cedida da Secretaria da Saúde. Então, nós temos uma integração, e sabemos das dificuldades dos nossos hospitais de Porto Alegre em atender essa população. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se o PMDB para se pronunciar sobre o assunto da Tribuna Popular.

Com a palavra, a Verª Clênia Maranhão.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Drª Maira Caleffi. Eu queria usar a tribuna para reforçar a importância da doação que tem sido desenvolvida pela Drª Maira e pelo Instituto da Mama em nossa Cidade, um Instituto ainda novo e que nasce absolutamente forte, porque ele vem da integração de entidades civis e de entidades institucionais, voltadas a essa questão. É lógico que o câncer da mama é uma questão que passa por um processo educativo da população, por ações de saúde e por uma tomada de posição do conjunto da sociedade que tem que, cada vez mais, compreender essa realidade em que vivem as mulheres de Porto Alegre. Eu acho que é muito importante a busca de soluções e saída para essa questão, porque em Porto Alegre convivemos com as doenças de regiões atrasadas e vamos acompanhando a incorporação de doenças que são muito freqüentes em regiões mais desenvolvidas. E eu acho que a criação de entidade civil, neste momento no Brasil, tem um significado muito importante, tendo em vista as dificuldades que tem o sistema de saúde em atender o conjunto da população, no caso, o conjunto da população feminina.

Então, qualquer iniciativa que venha a ampliar o movimento das mulheres a desenvolver ações preventivas de saúde deve ter o apoio de todas as instituições públicas, inclusive da nossa, a Câmara Municipal de Porto Alegre.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Eliseu Santos, pelo Partido Trabalhista Brasileiro.

O SR. ELISEU SANTOS: Sr. Presidente, Wilton Araújo; Drª Maira Caleffi, meus pares, é com satisfação, como médico, na ativa e Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara nos deparamos, nesta manhã, com essa iniciativa. Sabemos que no Rio Grande do Sul existe um trabalho relativamente bom na prevenção do câncer de mama e com mais esse Instituto, temos certeza, daremos um passo muito grande para eliminar as deformidades e até o índice de mortalidade decorrente do câncer de mama. Mas, quero fazer uma observação, como médico traumatologista, encontrei uma metástase de um câncer de mama num homem, como a Doutora é especialista nessa área, sabe que esse câncer da mama ocorre nas mulheres e também nos homens, só que no homem como uma incidência muito menor e com uma violência muito grande devido à diminuição da mama. Então, faço, aqui, um apelo para que também seja divulgado, seja levado aos meios de comunicação que essa patologia também pode ocorrer no homem, embora numa incidência muito menor. Eu lhe parabenizo e também coloco à disposição, como Vereador desta Casa e como seu colega médico, na ativa, trabalhando no Grupo Hospitalar Conceição, na área de traumatologista, ortopedia do Hospital Cristo Redentor, para colaborar e ajudar; aqui, também na Casa, na Presidência da Comissão de Saúde e Meio Ambiente justamente com os colegas que compõem essa Comissão. Eu lhe parabenizo por essa iniciativa. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Henrique Fontana, pelo Partido dos Trabalhadores.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Drª Maira Caleffi do Instituto da Mama do Rio Grande do Sul. Eu me inscrevi, em primeiro lugar, para demonstrar claramente a nossa solidariedade a essa iniciativa da ação do Instituto da Mama do Rio Grande do Sul e colocaria duas ou três coisas que me pareceram fundamentais na intervenção desta tribuna. A primeira delas é a importância de ouvirmos de uma pessoa que tem mais de seis anos de especialização nessa área de doenças da mama e que colocou uma frase muito importante para o sistema de saúde deste País, que foi a seguinte: “...precisamos começar pela base”. E, efetivamente, num País como o nosso em que o sistema de saúde é extremamente sucateado, que tem dificuldades fantásticas de investimento por falta de vontade política dos governos tanto federal como estadual que não investem os devidos recursos na área de Saúde. É preciso que se destaque que o maior impacto sobre as qualidades de vida e saúde da nossa população se darão a partir das medidas preventivas e das chamadas medidas básicas. Outra variável importante no raciocínio da Drª Maira Caleffi é a noção de que pela falta de qualidade, pela forma como está estruturado o nosso sistema de saúde, o pouco recurso que temos é muito mal gasto. Ou seja, atendemos inúmeros pacientes, que chegam em estágio terminal da doença, por quem muito pouco podemos incidir. E o sistema de saúde é onerado com procedimentos extremamente caros e que, se pudéssemos atuar na base - como no caso do câncer de mama - , seguramente garantiríamos a vida e a qualidade de vida , de um número muito maior de mulheres. Outra questão fundamental na análise de patologia da mama, na discussão sobre o sistema de saúde e de como lidar com as questões da saúde, é a necessidade da visão de atendimento integral às pessoas, é a necessidade de discutirmos que não conseguiremos estruturar um sistema de saúde, não conseguiremos alterar a qualidade de vida da população brasileira como também a longevidade, sem que consigamos olhar para cada um desses pacientes, para cada um desses cidadãos com uma visão integral. Ou seja, são pessoas que precisam ser acompanhadas desde o nascimento até a sua morte por quaisquer motivos que dêem. E como se faz isso? Garantindo o direto fundamental de que todo o cidadão tem acesso ao sistema de saúde no momento em que precisar, independente da condição financeira em que ele se encontre.

A iniciativa do Instituto da Mama do Rio Grande do Sul merece outro elogio. É um entidade que organiza e busca a conscientização da cidadania para participar da solução dos problemas de saúde no País, e sabemos que a qualidade da atenção à saúde, a qualidade de vida que o cidadão brasileira terá não será alterada pela incidência pura e simples das medidas dos profissionais da saúde, mas pela participação de toda a cidadania, de toda a população, nós conseguiremos, efetivamente, alterar as condições de saúde, hoje, no nosso País. Meus parabéns ao Instituto da Mama do Rio Grande do Sul, conte com o apoio, seguramente, de toda esta Casa, com o apoio do Partido dos Trabalhadores e com o apoio deste Vereador. Muito obrigado.

(Não revisto pela orador.)

O SR. PRESIDENTE: Gostaríamos de registrar a presença dos alunos da 1ª série do 1º Grau do Instituto Porto Alegre, alunos da Profª Eda Reuthan. Entre eles está minha filha, Gabriela.

O Ver. Jair Sores está com a palavra. Ele falará em nome do PFL.

O SR. JAIR SOARES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Drª Maira Caleffi, venho a esta tribuna afirmar, naturalmente, o meu apoio permanente ao lado, certamente, dos meus pares, nesta Casa. Na década de 60, no ano de 1961, minha mãe, por falta de uma educação para a saúde, deixou que, ao longo de 15 anos um nódulo no seu seio não fosse apalpado por um especialista. É claro, uma doença insidiosa, provocou um trauma em mim, pessoalmente, até pela minha própria formação na área da saúde. Doença que em seguida o diagnóstico, o esvaziamento e a mutilação com o trauma que isso ocasiona disparou pelo corpo, metástases à distância. A primeira delas no pulmão, posteriormente de um processo cirúrgico remissivo uma ovariectomia, ou seja, a retirada do útero, e, depois, uma metástase no fêmur e, mais tarde, deixando no leito, imobilizada, uma metástase na medula.

Quando, em 1971, assumi o cargo de Secretário de Estado da Saúde, além das preocupações da assistência primária, chamei para criar no Rio Grande, pela primeira vez, o médico especialista Vinícios Guilherme Berao que, juntamente com o saudoso João Gomes da Silveira, começaram um trabalho de prevenção, não só do câncer de mama, mas também, do colo de útero. Não tem dúvida, Drª Maira, que a prevenção, quando a incidência da neoplasia maligna ainda é incipiente, é o melhor caminho.

Ouvi atentamente o seu pronunciamento. Quero só chamar a atenção para um fato: na incidência da doença em termos de Rio Grande do Sul e Brasil, talvez isso se deva aos dados estatísticos mais avançados e que, desde a década de 70, vem sendo anotados pela autoridades sanitárias. Os outros Estados do Brasil talvez só agora, recentemente, por inclusão do programa em nível nacional pelo Ministério da Saúde, na política normativa que é traçada no País, tenha feito nos outros Estados. Mas, abstraindo este fato, o Instituto de Mama, sem sombra de dúvida, e disseram muito bem os dois médicos que integram esta Casa, conhecedores da matéria, que falta vontade política da autoridade brasileira. Aliás, diga-se de passagem, este governo que aí está, se considerarmos como um corpo humano, está engessado nos seus membros superiores e inferiores, as mãos e as pernas. E é por isso a calamidade que atravessa a Saúde em todo o território brasileiro. É motivo de elogio quando a sociedade civil organizada, através dos seus profissionais, busca, com seus próprios recursos, fazer com que haja uma atenção maior aos programas de saúde, que certamente cabe ao Estado, por dispositivo constitucional. Meus cumprimentos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais partidos inscritos para discorrer sobre o assunto tratado na Tribuna Popular, resta-nos agradecer ao Instituto da Mama do Estado do Rio Grande do Sul, em especial à Drª Caleffi que esteve conosco, dizendo que esta tribuna estará à disposição sempre que necessário para divulgar e para bem informar aos Srs. Vereadores e aos cidadãos de Porto Alegre. O trabalho desenvolvido pelo Instituto é elogiado sob todos os sentidos, e a Câmara Municipal é parceira para desenvolver esse trabalho de divulgação. Muito obrigado por sua presença.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesse Particular nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passa-se à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. N° 1569/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/93, de autoria do Ver. Ervino Besson, que institui e disciplina a instalação de postos revendedores de gás liquefeito de petróleo (PR/GLP) para comercialização do produto em recipientes transportáveis, no Município de Porto Alegre. (Desarquivado pelo Ver. Dilamar Machado.)

PROC. N° 1934/90 - SUBSTITUTIVO Nº 02, de autoria do Ver. João Verle, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 26/90, do Ver. Lauro Hagemann, que dispõe sobre a utilização do solo urbano no Município, adequando-o ao atendimento da função social da Cidade e da propriedade.

2ª SESSÃO

PROC. N° 2636/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 134/93, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que denomina Rua Professor Augusto Osvaldo Thiesen um logradouro irregular, localizado no Conjunto Residencial Rubem Berta - COHAB.

3ª SESSÃO

PROC. N° 2454/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/93, de autoria Ver. Milton Zuanazzi, que altera a Lei nº 2.758, de 04.12.1964, que estabelece normas técnicas para a inclusão de veículos na frota de transporte coletivo de Porto Alegre e dá outros providências.

PROC. N° 2472/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 071/93, que estabelece o montante da reserva de índice construtivo, para fins de alienação e o respectivo Plano de Distribuição.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, para discutir.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu pensei que sabia muito coisa da Câmara Municipal, mas não sei é nada!

Está, aqui, um Projeto de Lei de autoria do Ver. Lauro Hagemann que, para mim, subversiona, modifica tudo que existe em matéria de encaminhamento de Projeto de Lei nesta Casa. O Prefeito desta Cidade entra com um Projeto de Lei e este, de 1993, passa a ser Substitutivo de um Projeto de Lei do Vereador de 1990. Eu nunca tinha visto isso! A competência para encaminhamento desta matéria me parece ser bem clara; seria do Prefeito, art. 94, da Lei Orgânica. A Auditoria diz, inicialmente, no Projeto do Vereador Lauro Hagemann, que ninguém tem competência, porque o art. 182, da Constituição que poderia embasar proposição do Vereador Hagemann, sobre a análise, não é auto-aplicável, mas sim condicionada a edição de Lei Complementar Federal. Pelo exposto, entendo que a matéria que trata do presente, é de competência privativa da União, por isso que não disse que era do Prefeito. Não havia uma Lei Complementar. Eu não tinha visto na história desta Câmara, e não tem, que um Projeto de Lei do Prefeito passe a ser Substitutivo de um Projeto de Lei que tramita na Câmara há 3 anos. E depois, eu também tenho que dizer que não concordo nem com um, nem com outro, nem com o Prefeito, nem com o Ver. Lauro Hagemann. As coisas não são bem assim, têm que ser bem estudadas, e até porque ontem eu ouvi o Prefeito Tarso Genro dizendo que ele até estava muito satisfeito porque o Ver. João Dib havia dito que dava para fazer 14 mil novas residências em Porto Alegre, aprovado o Substitutivo. Eu nunca disse para o Dr. Tarso Genro, nem para o Dr. Fernando Hess esta barbaridade. Se é para fazer 14 mil economias em 1.000 hectares, pode botar fora tudo isto aqui. Mil hectares, no meu entendimento, dá para fazer 22 a 25 mil lotes de 300m². Se é para fazer 14, João Dib não disse, nem o Antônio nem o João Antônio. Mas se o Fernando Hess ouviu, e o Tarso Genro imaginou, não vai dizer na televisão que eu disse, porque eu não vou passar atestado de burrice.

Eu também estou muito preocupado, Sr. Presidente, com coisas que acontecem aqui. Estão aí tratando de uma Comissão dos Conselheiros e dos Conselhos Tutelares. Se pegarem um pronunciamento meu, dá para ler insinuações que eu fiz, que me parece que são verdadeiras, o que é o pior de tudo.

O que me preocupou é que, recentemente, o Ver. Décio Schauren, lá na Comissão, me fez uma critica, e eu tive que absorvê-la, sem reação, mas ficou atravessada, porque ele me disse que no começo eu não havia participado, e estava querendo reclamar.

Me recolhi a minha insignificância. Mas, ontem eu estava com aquela história atravessada. Eu não reagi, porque não é a minha formação. Eu fui olhar os documentos dessa tal de Comissão que estuda os Conselheiros e os Conselhos Tutelares, e descobri porque eu não fui às Sessões, eu nunca fui convocado, porque eu havia colocado, no início, uma questão que eu gostaria que fosse respondida. Eu entendia que não cabia a realização daquela tal Comissão que fizeram e, de repente, como eu coloquei essa dúvida não fui chamado e aí quando terminaram o trabalho que a tal Comissão tinha feito, me incluíram, mas eu não era membro dessa Comissão e não sou. Não vou mais, mas as insinuações que eu fiz aqui são verdadeiras. Leiam os meus comentários. Devem estar na Prefeitura. É só ler. São verdadeiros e isso me entristece. Agora, eu não vou mais à Comissão dos Conselhos Tutelares porque eu não sou membro da Comissão. Eu nunca tinha visto uma Comissão que durante um tempo, o indivíduo não é membro e, na segunda etapa, ele entra. Isso não tem. Está aqui a minha repulsa, a minha agitação, minha contrariedade com certas coisas da Câmara.

Ontem mesmo, em um programa de televisão, estavam os Vereadores Verle, Ferronato e Zanella, eu elogiava, por duas vezes, a Câmara de Vereadores, a Câmara que eu não havia vista ainda, 18h10min de quarta-feira, 33 Vereadores votaram o projeto, e mais do que votarem às 18h10min, continuaram a votando e havia disposição para ir até às 19, 20 horas. Na Comissão do Regimento Interno, o Ver. Záchia, outro dia, só não se foi até às 20h30min porque as coisas aconteceram de repente, mas a maioria dos Vereadores queria continuar mas não havia “quorum” suficiente. Vamos trabalhar certinho. Não pode um projeto de lei do Prefeito ser Substitutivo de um projeto de lei de um Vereador. Não pode um Vereador que não está indicado não pertencer à Comissão em um determinado lapso de tempo e, depois, passará a pertencer.

O Sr. Jocelin Azambuja: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, eu lamento a sua manifestação, mas esclareço que não existe uma Comissão. Se o Senhor está bem recordado, é um grupo de trabalho criado pela Presidência desta Casa. Eu lamento a sua posição.

O SR. JOÃO DIB: Sou grato pelo lamento de V. Exª, mas continuo não pertencendo ao grupo de trabalho e nem à Comissão. A Casa funciona. Eu vou verificar. Ontem li tantos papéis que até me aborreci. Não pertenço ao grupo de trabalho nem à Comissão. Não tenho nada a ver com os tais de Conselhos Tutelares e acho que o Executivo é que tem a obrigação de disciplinar, mas continua flutuando. As insinuações, que já não são mais insinuações que fiz nesta tribuna, porque 23... Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta.

Em Plenário o Ver. Darci Campani, já tendo prestado compromisso regimental, declaro-o empossado, informado a S. Exª que integrará a Comissão de Finanças e Orçamento.

Solicito ao Sr. 1º secretário que proceda à chamada nominal para a entrada na Ordem do Dia.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passa-se à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

PROC. N° 2786/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 040/93, de autoria do Ver. João Motta, que dispõe sobre a defesa do consumidor no âmbito do Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda nº 01 ao Projeto; Substitutivo nº 01 e Emendas nºs 01 e 02 ao Substitutivo.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela rejeição do Projeto e do Substitutivo nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Luiz Negrinho: pela aprovação do Substitutivo nº 01 e respectiva Emenda nº 01; pela rejeição do Projeto e respectiva Emenda nº 01;

- da CEDECON. Relator Ver. Divo do Canto: pela aprovação do Substitutivo nº 01 e respectiva Emenda nº 01; pela rejeição do Projeto e respectiva Emenda nº 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Henrique Fontana: pela rejeição do Projeto e do Substitutivo n° 01 com sua respectiva Emenda de n° 01.

Observação:

- o PLCL nº 040/93 havia tramitado anteriormente como PLL nº 014/93 - Proc. nº 538/93.

O SR. DILAMAR MACHADO (Requerimento) Apenas requeiro a V. Exª votação nominal.

O SR. ARTUR ZANELLA: É que estou vendo aqui “rejeição ao Projeto, Substitutivo nº 01, e eu gostaria de saber de quem é o Substitutivo, porque eu não tenho os espelhos da Sessão aqui.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Artur Zanella, já há algum tempo, V. Exª estava em licença médica quando isso aconteceu, a Câmara está em processo de economia de xerox e com isso nós eliminamos a distribuição dos projetos na sua totalidade no Plenário. Mas, neste caso específico, foi distribuído 48h antes da primeira discussão e também desta vez foi distribuído novamente aos gabinetes dos Srs. Vereadores. Espero que V. Exª já tenha recebido da autora do Substitutivo, Verª Clênia Maranhão.

O SR. ARTUR ZANELLA: Efetivamente estou recebendo neste momento. É que eu não queria votar só pelo nome da Verª Clênia Maranhão e contra o Ver. João Motta, evidentemente votaria na Verª Clênia Maranhão.

O SR. PRESIDENTE: Passamos à votação do Substitutivo ao PLCL nº 040/93 com ressalva das Emendas ao Substitutivo. Votação nominal.

Com a palavra, o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 19 Srs. Vereadores votaram SIM, 01 Sr. Vereador votou NÃO e 11 Srs. Vereadores ABSTIVERAM-SE de votar.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Substitutivo nº 01 aposto ao PLCL nº 040/93.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, João Dib, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Nereu D'Ávila, Mario Fraga, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Clênia Maranhão, Divo do Canto, Dilamar Machado e Eliseu Santos. Votou NÃO o Vereador Jair Soares. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Henrique Fontana, Helena Bonumá, João Verle, José Gomes, Maira do Rosário, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Darci Campani e João Motta.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 01 aposta ao Substitutivo nº 01 ao PLCL nº 040/93. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 01 ao PLCL nº 040/93.

O SR. LUIZ NEGRINHO (Questão de Ordem): Eu não tenho a Emenda nº 02.

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos ler a Emenda, Ver. Luiz Negrinho. (Lê o texto da Emenda nº 02.)

Em votação a Emenda nº 02. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade dos presentes.

Requerimento, de autoria da Verª Clênia Maranhão, solicitando que o Substitutivo nº 01 ao PLCL nº 40/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Vamos fazer um apelo aos Srs. Vereadores e aos Srs. Assessores para que possamos fazer uma tomada que possa ter a integralidade dos Srs. Vereadores, em suas tribunas; vamos pedir aos Srs. Vereadores que sabemos estão na Casa e não estão no Plenário que, por favor, venham para o Plenário e para os Vereadores que estão no Plenário que permaneçam sentados até que as tomadas para a filmagem do programa de televisão que vai ao ar, na próxima semana, estejam concluídas.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, já que estamos tratando de assunto de filmagem, eu ontem assisti a uma filmagem da Prefeitura Municipal de Porto Alegre em que se pedia uma pressão contra os Vereadores (uma questão de Projeto) e foi filmado dentro desta sala. Eu gostaria de saber se o Presidente autorizou a prefeitura a filmar o Plenarinho da Câmara de Vereadores para pedir pressão contra os Vereadores na aprovação de algum Projeto. Eu queria saber se V. Exª autorizou aquela filmagem do Executivo.

O SR. PRESIDENTE: A Presidência não tinha sequer conhecimento das filmagens. Devem ter sido feitas por alguma produtora, por algum canal de televisão ou aproveitado de outra forma que não de autorização expressa que, obviamente, não seria dada por este Presidente se soubesse do objetivo.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, não foi nada disso.

O SR. PRESIDENTE: Vereador Gerson Almeida, não há discussão, não há encaminhamento, não há Projeto, não há Requerimento, não há nada sobre esse assunto.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. N° 2616/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/93, de autoria da Mesa, que altera a Resolução n° 1.214, de 26.08.93, que cria Comissão Especial para examinar os Projetos de Resoluções nºs 01/93 e 14/93, que alteram e acrescentam dispositivos à Resolução nº 1.178, de 16.07.92 (Regimento Interno da CMPA.)

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Ver. Luiz Braz: pela aprovação;

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 032/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Wilton Araújo, solicitando que o PR nº 32/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Jair Soares, solicitando constituição de Comissão Especial com a finalidade de analisar e diagnosticar sobre a área de saúde do Município de Porto Alegre.

(Lê a Justificativa.)

Este Requerimento é sobre a área de saúde. Neste sentido, já houve a preocupação do Vereador-autor para que todos os Vereadores que compõem a Comissão de Saúde da Câmara Municipal o subscrevessem. Mesmo assim, solicito que o Presidente da Comissão dê a posição da Comissão sobre esse Requerimento.

O SR. ELISEU SANTOS: Esse Requerimento foi solicitado em comum acordo entre o Dr. Jair Soares, o Dr. Henrique Fontana e este que lhe fala. A Comissão de Saúde não tem nada contra. É uma ação louvável, e vamos trabalhar juntos nessa Comissão.

O SR. PRESIDENTE: Sendo esse o entendimento da Comissão, colocamos em votação o Requerimento de autoria do Ver. Jair Soares. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Ainda sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, solicitando que o período de Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia seis de dezembro do corrente ano seja dedicado às homenagens referentes aos traslados dos restos mortais do Marechal Osório, do Estado do Rio de Janeiro para o Estado do Rio Grande do Sul. Em votação. (Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, o autor do Requerimento, Ver. Pedro Américo Leal.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex^mo Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero chamar a atenção para o fato que, à primeira vista, não nos mobiliza, porque tanto são os assuntos que vêm ter a esta Casa, que o Vereador está por demais engajado em coisas até de votações. Mas observem, as Forças Armadas estão transladando, afinal, os restos mortais do Marechal, grande Osório, que está sendo retirado de um maneira toda estranha, porque o Governo não pode trocar na estátua que está na Praça. Estão sendo feitas escavações, depois que a família de Osório concordou, para que ele seja translado para o Parque Osório. O Governador Leonel Brizola acompanhará esta vinda e a Marinha de Guerra irá proteger e realizar, através do Porto de Rio Grande. Finalmente no dia 06 de dezembro, o grande Osório vai para o Rio Grande.

Eu não nasci aqui, mas tenho todo amor e respeito para com o Estado e para com seus heróis. As Forças Armadas vão vir aqui. Eu pedi a S. Exª, Sr. Presidente, que me atendeu, para que nós tenhamos a oportunidade de receber as Forças Armadas que aqui vêm.

Também virá a lança do velho Osório, antes dele rumar para o Parque Osório, depois de passar pelo Palácio Piratini.

Então, esta Casa participará de um momento da História do Rio Grande, e não podíamos deixar escapar isso. Eu quero lembrar aos Srs. Vereadores e a todos os Líderes que deverão falar, neste dia, para que se aprontem. Aí vem Osório! É um toque que existe, é um brado, é um hino. Virão as Forças Armadas do Brasil. Os Governadores do Estado do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro estão mobilizados. É preciso que os líderes se atentem. Tenho à disposição de quem quiser falar todo um material. O Poder Legislativo de Porto Alegre, da Capital do Estado em que nasceu o grande Osório tomará parte preponderante nesta jornada de regresso do seu filho famoso e querido. Serão quatro dias. É muito importante e não poderia passar despercebido. Fico à disposição dos meus colegas que quiserem prestigiá-lo. Civis e militares amam Osório - o Patrono da Arma e da Cavalaria brasileira. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos para encaminhar, em votação o Requerimento do Ver. Pedro Américo Leal. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Há, ainda, sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, solicitando que seja constituída uma Comissão Especial com a finalidade de viabilizar o desenvolvimento do Mercosul. Em votação. (Pausa.) Para encaminhar, com a palavra, o Ver. Airto Ferronato pelo PMDB.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, apenas para um registro. A Câmara Municipal já teve na legislatura anterior uma Comissão que tratava do problema do Mercosul em Porto Alegre. E já de plano digo ao Ver. Jocelin Azambuja que voto favorável à instituição dessa comissão.

Mas quero registrar o que tive oportunidade de fazer ainda no início das tratativas do Mercosul. Disse e mantenho na íntegra esta posição: se Porto Alegre pretende sediar o Parlamento do Mercosul, não adianta apenas conversas. Temos que partir para ações concretas, demonstrando este interesse. Eu, à época, encaminhei ao Sr. Prefeito Municipal uma correspondência, pedindo que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre ceda ao Mercosul um terreno muito bem localizado em Porto Alegre, que a Prefeitura tem, para manifestar concretamente o apoio.

Num outro documento, Srs. Vereadores, encaminhei ao Governo do Estado um proposta, dizendo o seguinte; a partir da Prefeitura de Porto Alegre ceder ao Mercosul um terreno muito bem localizado, o Governo do Estado participaria na execução concreta da obra. Aí sim, estaríamos demonstrando que Porto Alegre e o Rio Grande do Sul querem e entendem que o Mercosul deva ter o Parlamento aqui.

Lembro, nobre Vereador, que estive participando, como representante da Câmara Municipal, oficialmente, com a ADVB em conversações. Tivemos contanto com o Secretário de Relações Internacionais, hoje Presidente da CRT, Sr. Tomazelli. A ADVB estava-se propondo a participar da construção dessa obra em Porto Alegre, num dos terrenos nas proximidades. Se é o momento, se é assim que deve ser, não entro neste detalhe. Mas mantenho na íntegra a pretensão de dizer com toda a modéstia que, se Porto Alegre quiser efetivamente a sede do MERCOSUL, tem que partir para ações concretas, e uma delas seria oferecer a esse organismo internacional um terreno, demonstrando o interesse de Porto Alegre em ter a sede. Se isso não fizermos, Santa Catarina vai fazer, Paraná faz, São Paulo quer fazer. Eu acho que é por aí o caminho. E o Governo do Estado deve buscar ações no sentido de propor, de construir o parlamento. Acho que isso aí é possível, com recursos próprios não, a iniciativa privada está demonstrando, já participei de reuniões, que tem interesse em participar da execução desses planos. Portanto, um vez aprovado esse Requerimento, já fica um Requerimento que eu faço à Comissão, para que essa Comissão discuta esse tipo de proposta. Aí, sim, nós Município, Câmara Municipal vamos entender, se a maioria dos Vereadores entender positivo, apresentar-se a proposta, se for contrário respeitaremos a proposição. Eu acho que Porto Alegre não pode ficar ausente: teve uma reunião em Rosário e eu estive presente. Diga-se de passagem, sempre defendi a tese que é necessário nós participarmos de encontros nesses momentos. Em outra reunião, no Uruguai, eu disse que não iria porque lecionava naquela noite, os Vereadores foram de ônibus ao Uruguai tratar desse tema, e parceria que havia um escândalo nacional; algumas notícias assim: Vereadores com mordomias, etc.” Nós temos que participar de encontros que tratam do MERCOSUL, exatamente para demonstrar que Porto Alegre quer o centro; e o caminho da integração nacional passa por Porto Alegre, senão não haverá essa integração. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Sr. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando nós havíamos apresentado um requerimento semelhante, vieram a esta tribuna o Ver. Dilamar Machado e outros Vereadores, que nos solicitaram que fizéssemos uma modificação no texto, inclusive o próprio Presidente, e nós prontamente retiramos aquele Requerimento, nos reunimos com os Vereadores e procuramos modificar, colocando a Comissão Especial com a finalidade de viabilizar o desenvolvimento do Mercosul e da sede do parlamento do Mercosul. E jamais colocamos, desta tribuna, que seria a primeira vez que trataríamos desse assunto. Esta Casa tem feito um trabalho ao longo do tempo, pelos Vereadores Elói Guimarães, Wilton Araújo, Airto Ferronato e outros Vereadores, para que Porto Alegre se mobilize em relação ao Mercosul. Neste momento só estamos encetando esse trabalho, que achamos fundamental para esta Casa, pois entendemos que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre tem que trabalhar permanentemente nesse sentido. Essas idéias que o Ver. Ferronato traz são importantes e podem ajudar na mobilização de Porto Alegre, no sentido de mobilizar também o Executivo Municipal, sensibilizar todas as entidades e organismos existentes em Porto Alegre para que não fiquemos à margem da história. Na verdade, outras comunidades do Rio Grande do Sul, outros estados brasileiros estão extremamente mobilizados para trazerem para as suas comunidades os benefícios que envolverão esse processo de integração do Mercosul. Por outro lado, não podemos deixar que essa integração se dê apenas no sentido econômico; temos que nos preocupar com o sentido cultural, educacional, no sentido social que envolve esta realidade de integração. Claro que Porto Alegre, o Rio Grande tem interesse nas relações comerciais, em fomentar e desenvolver empregos, desenvolver o comércio e a indústria. Mas também temos que nos preocupar com o sentido geral que envolve essa integração e que não pode ficar restrito ao campo econômico. E o que estamos fazendo hoje é, simplesmente, dar seqüência àquele trabalho que os Vereadores das Legislaturas passadas vinham fazendo. Por isso, entendemos que os Srs. Vereadores devem levar em consideração, na constituição dessa Comissão, o interesse de fomentar essa integração do Mercosul, que envolve o Paraguai, o Uruguai, a Argentina e o Brasil, fundamental para a nossa Cidade. E quanto mais nos mobilizarmos, nós, como Casa Legislativa, nós como representantes da sociedade, mais retorno vamos ter para a nossa Cidade. Por isso que entendo, Srs. Vereadores, que mais do que nunca precisamos estar na ponta das discussões e dos entendimentos nesse sentido. Por isso pedimos o apoio dos Srs. Vereadores em aprovar este Requerimento que nada mais é do que assumirmos aquilo que temos que fazer, permanentemente, que é buscar o que é melhor para a nossa Cidade. Este momento serve justamente para ratificar o nosso interesse em desenvolver Porto Alegre e não deixar Porto Alegre fora do contexto da realidade das discussões que envolvem, hoje, a integração do MERCOSUL e, mais do que nunca, fazer com que participemos ativamente na busca e encontro de soluções positivas para esse integração que precisamos fazer. Por isso, Srs. Vereadores, peço a aprovação e a constituição dessa Comissão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem, com o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Questão de Ordem é no sentido de que possamos ser esclarecidos. A formação de um Comissão Especial, ele não pode, no nosso entender, pressupor seus resultados. Ela é uma Comissão Especial para estudar, para participar da questão do MERCOSUL, só que gostaria de compartilhar do apoio a essa Comissão, mas não dizer previamente, como está dito no Requerimento, que é para estabelecer o processo de Capital do Parlamento do MERCOSUL. Isso para nós é um impedimento. Eu queria ver como, acertar com o Vereador proponente para que esses termos fossem modificados. Se isso é possível, regimentalmente.

O SR. PRESIDENTE: (Lê o Requerimento.)

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de saber se não é atribuição da Mesa essa relação com os demais parlamentos? Não seria a representação da Casa?

O SR. PRESIDENTE: É uma das funções da Mesa, e vamos reuni-la para ver se há interesse em fazer especificamente neste caso. Não haveria óbice pessoal de que fosse formada a Comissão. Isto poderia-se somar aos esforços da Mesa, com mais Vereadores, para que este processo possa ser conquistado para Porto Alegre. Por diversas vezes, a Mesa, com representação externa em Buenos Aires, teve esta intenção, a finalidade era esta, era formar condições para que o parlamento do Mercosul se estabelecesse na cidade de Porto Alegre. Não há óbice para a criação da Comissão, pois isto só poderia somar. O Ver. Nereu D'Ávila encaminha pelo PDT.

O SR. NEREU D'ÁVILA: O Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já que o Requerimento foi refeito, ele quer apenas viabilizar alguma coisa. A Comissão não tomaria nenhuma atribuição da Mesa, que é o órgão representativo da Casa, senão apenas estimular a questão do Mercosul. Eu vejo com bons olhos esta Comissão, porque eu creio que a Câmara Municipal de Porto Alegre, além de representar os eleitores da Cidade, ela também tem atribuições de tratar os assuntos que economicamente, sem dúvida nenhuma, vão ser da maior importância para Porto Alegre. Que esta Casa participe disso, com a Comissão Especial votada pelo Plenário.

Eu acho que poderíamos, depois, dentro deste espírito, convidar o Deputado Nelson Proença, que é o Presidente do Parlamento Latino-Americano do Mercosul, o Sr. Renato Marques que, se alguém não sabe, é gaúcho, inclusive estudou comigo na Faculdade de Direito da UFRGS. O Renato Marques, hoje Embaixador, parece até que é representante do Itamarati junto ao Mercosul. O Sr. Renato Marques também poderia vir aqui. Eu creio que isso só dá dimensões sérias para esta Câmara. Não vejo nenhum óbice, não tira nenhuma atribuição da Mesa que é, continua sendo e vai ser sempre o órgão deliberativo, inclusive diretivo da Câmara Municipal. Então, eu creio que não há nenhuma problema, dado que o Requerimento foi refeito e é para viabilizar estudos do MERCOSUL.

O Rio Grande, inclusive a própria Assembléia, deveria-se interessar mais por este assunto, porque nós temos sérias questões econômicas. Só para citar, a vinícola, por exemplo, são questões sérias que a Assembléia tinha que tomar providências. O vinho de Mendonça, na Argentina, é vinho famoso, o vinho chileno. Os Deputados estão também enquadrados nesta situação. A Câmara não tem nenhum problema, isso só soma. Eu encaminho favoravelmente ao Requerimento do Vereador porque acho que a Câmara está-se projetando em assuntos da pertinência da Capital do estado. E ninguém tenha dúvidas, ninguém tenha ilusões, se nós, gaúchos, não tomarmos providências, São Paulo vai nos tornar apenas corredor entre Buenos Aires, Montevidéu e a Capital do Estado de São Paulo, que é São Paulo, não tenhamos dúvida disso. Então, são providências que nós, Parlamentares, temos que nos antenar, e eu até sugiro, depois da Comissão instituída, que comece o seu relacionamento com a Assembléia, para saber se a Assembléia já tem alguma coisa ou se estou cometendo alguma injustiça, ou também, se a Assembléia pode tomar posição sobre esse assunto. Acho de profunda importância para o futuro do Estado as questões do Mercosul, e acho que os parlamentares gaúchos - Assembléia e Câmara - não podem ficar de fora, até porque o deputado que preside é gaúcho, Dep. Nelson Proença, do PMDB do Rio Grande do Sul. Por isso sou favorável à instituição da Comissão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se, pelo Partido dos Trabalhadores, o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, já na Legislatura passada, teve, inclusive através deste Vereador, e de outros, uma participação efetiva neste problema, nesse assunto que é importantíssimo para todos nós; queiramos ou não estamos envolvidos nessa questão do Mercosul. O Ver. Luiz Vicente Dutra presidia a Comissão, a Verª Letícia Arruda, Ver. Dilamar Machado, e outros Vereadores, que inclusive estiveram no encontro internacional de Vereadores para discutir encaminhamentos dos “Ediles Consejales e Vereadores dos Países do Conesul” para esse assunto. Nós, em qualquer hipótese, consideramos que é muito importante que a Câmara esteja envolvida e que de manifeste, inclusive tomando atitudes, não à reboque, mas tendo iniciativas. Somos o Poder Legislativo da Capital de um Estado que é geograficamente, geopoliticamente, geoconomicamente um Estado situado no coração de todo esse processo. Não só para representar os interesses do nosso Estado, como do Brasil, mas também para fazer aquele intercâmbio que historicamente já vínhamos fazendo, mas não nas proporções que entendemos sejam necessárias. O Rio Grande do Sul tem uma característica especial em relação ao resto do País, e seu envolvimento histórico com os países de língua espanhola no Conesul. Mas, agora, ou nós assumimos uma posição de vanguarda, de proposições e vamos à luta ou vamos ser mais uma vez um corredor por onde passam os interesses do Brasil, principalmente dos setores mais desenvolvidos industrialmente como é o caso de São Paulo, Belo Horizonte e Rio de Janeiro, tomamos uma atitude ou vamos ficar apenas vendo passar por aqui o processo todo.

Nós também defendemos em várias ocasiões, e foi tema do Encontro que houve em Punta Del Este, e foi muito bem aceito por outros Vereadores de outros países a questão de que o Mercosul não pode ser discutida apenas nos parâmetros econômicos e de governo para governo ou de empresário para empresário, mas tem que ter uma visão de envolvimento de toda a sociedade civil do País; dos setores sindicais e trabalhistas, fundamentalmente as centrais sindicais, as representações civis do movimento popular têm que estar muito bem informadas e participantes desse processo. Se não vai ser mais uma vez, um acordo de cima para baixo, um acordo de elites que não satisfaz os interesses das maiorias, como, via regra, acontece nesses processos. Então, nós não temos nenhuma dúvida de que é importante. Queremos apenas que o Ver. Jocelin Azambuja entenda uma questão que nós colocamos como sugestão, que esse assunto seja colocado a nível dessa Comissão, mas que não tenhamos previamente estabelecido que vamos fazer a Comissão fundamentalmente para que possamos ser a sede do Mercosul. A sede nós vamos conquistar, mas não precisamos colocar porque isso poderá se transformar num óbice, num processo de discussão mais amplo. A sede nós também queremos ser, que fique claro isso, só que não precisamos colocar agora no papel, como sendo fundamento principal da Comissão. Se for possível esta alteração nós, seguramente vamos ter unanimidade nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, peço a retirada da expressão “Sede do Parlamento”, ficando só com a “mobilização pelo MERCOSUL”.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja, sem a expressão “Sede do Parlamento”, Proc. nº 2785/93, Requerimento nº 287/93. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

De autoria, ainda, do Ver. Jocelin Azambuja dois Requerimentos, o primeiro solicitando seja convidado a comparecer a esta Casa, o Sr. José Luiz Vianna Moraes, Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio, para prestar esclarecimentos e informações sobre a situação dos vendedores ambulantes.

O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): Tendo em vista o Senhor Secretário da SMIC já transferiu, algumas vezes, a sua vinda a esta Casa, para tratar, inclusive, de vendedores ambulantes, só que, no caso, dos trailers, a pedido deste Vereador, sexta-feira que vem, dia 19.11.1993, ele virá com o Secretário da SMAM, porque os trailers também estão em praças e logradouros públicos que são da jurisdição da SMAM; eu perguntaria ao proponente, Vereador Jocelin Azambuja, se não seria bom aproveitar a presença do Secretário e tratar do assunto dos ambulantes? Eu creio que ele se refere aos da Rua dos Andradas e Marechal Floriano.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Eu mantenho o meu Requerimento.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com as abstenções dos Vereadores Nereu D’Ávila e José Gomes.

O segundo Requerimento solicitando seja convidado a comparecer a esta Casa o Sr. Estilac Martins Rodrigues Xavier, Secretário Municipal de Obras e Viação, para prestar esclarecimentos acerca do andamento das obras na Rua Gal. Andrade Neves. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

A Mesa está recebendo, neste momento, Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando a renovação da votação do Requerimento aprovado dia dez do corrente, que solicitava que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 028/90 fosse considerado em regime de urgência.

Com a palavra, a Verª Maria do Rosário do PC do B, em Comunicação de Líder.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu inicio esta minha intervenção prestando uma profunda solidariedade à Professora Ana Tereza Toldo - do Colégio Americano e do Colégio Rio de Janeiro - que foi exonerada da sua função de Vice Diretora pela Secretária Neusa Canabarro por ter, como Professora Coordenadora do 2º Grau do Colégio Americano, se responsabilizado pelos estudantes que sairiam em passeata e que foram coibidos dessa atitude dois dias atrás.

Solidariedade, porque nós precisamos enfrentar o que vive hoje o nosso Estado.

O Governador Alceu Collares, nos jornais de hoje, disse, e eu somente repito porque acredito que tenha dito: “Se é para esculhambar, vamos esculhambar de vez!”, pois o Estado está verdadeiramente esculhambado. O Governador Alceu Collares se isola cada dia mais. As atitudes intempestivas do Governador, alteradas, que não honram a função pública que ele ocupa, impõem ao Estado do Rio Grande do Sul, além do autoritarismo, a instabilidade.

O Governador Alceu Collares afirma que rompe administrativa e politicamente com os partidos da Frente Progressista Gaúcha. Pois a Frente Progressista Gaúcha que o Governador Alceu Collares diz existir no momento em que seu governo é acusado de corrupção, essa Frente não foi respeitada em nenhum minuto após a sua posse. O nosso partido, o Partido Comunista do Brasil, desde a reforma administrativa, com a saída do companheiro Raul Carrion da Fundasul, não participa de qualquer ação administrativa e política do governo Collares. O último companheiro participava, único, das atividades de governo pediu a sua exoneração no dia de ontem à Secretária Mila Cauduro, o artista plástico Gaudênio Fidelis, Diretor, até então, do Instituto de Artes Visuais. O Governador Alceu Collares fala no rompimento de um Frente que não existiu, demite os Secretários que lhe serviram até então e sobre os quais a CPI não se pronunciou até o momento, nada foi levantado sobre os Secretários Carrion e Cardinal, Secretários do qual se utilizou, de acordo com as conveniências do seu governo, com o objetivo de retaliação dos partidos da Frente Progressista Gaúcha, no sentido de trazer de Brasília os deputados que lá estavam. Pois é importante que se diga que não houve qualquer acordo político para que o Deputado Edson Silva ocupasse a cadeira que estava ocupando na Câmara Federal, o mesmo diz o PSDB sobre o Deputado Jorge Uequed. Foram as conveniências de governo, a utilização de deputados federais para as Secretarias que determinaram a ida para Brasília dos companheiros suplentes na então Frente Progressista Gaúcha. O mais estranho de tudo isso é que o Governador demite os Secretários que, até agora, nada de dúvida paira sobre eles, mas mantém no governo aqueles Secretários nos quais a população não confia, aqueles que estão acusados de envolvimento com propina, irregularidades e corrupção. Com essa atitude, o Governador Collares, além de se isolar, dificulta a ação da CPI e se posiciona de forma conivente com tudo aquilo que for apurado.

Para concluir este pronunciamento que faço em Comunicação de Liderança e pela Executiva Regional do Partido Comunista do Brasil, quero dizer que o Governador Collares, Sr. Presidente, chega ao ridículo, quando desconsidera o papel da Frente que o elegeu. Quem antes servia para fazer sua campanha, hoje é tido como partido pequeno. Certamente que vamos aprender muito com tudo isso. Não poderia, no entanto, concluir este pronunciamento, sem dizer que nós reconhecemos que existem vozes também dentro do PDT, que clamam contra a forma autoritária como se conduz o Governo do Estado, e que certamente, nesta Casa, continuaremos trabalhando com este segmento que se coloca contrário às irregularidades e pela apuração de todas as denúncias. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós estamos encaminhando ao Poder Executivo um Pedido de Informações sobre um assunto que consideramos da mais alta gravidade, em relação à população de Porto Alegre, um de seus orgulhos, que é a Companhia Carris Porto-Alegrense. No Pedido de Informações, em seu item n° 01, perguntamos se há procedência no comentário veiculado no Programa Gaúcha Hoje, de 09 de novembro de 1993, produzido por Rogério Mendelski, de que a Companhia Carris Porto-Alegrense tenha instruído seus colaboradores de ônibus a evitar a aceitação de vales-transporte que os usuários portam para pagamento de passagem. Item 02: se existe ato normativo daquela empresa, que instrua os colaboradores a efetuarem o troco aos usuários com a utilização dos vales-transporte, como se moeda corrente fosse.

Nós queremos o pronunciamento da Carris, porque há grandes reclamações, e chegaram aos ouvidos da imprensa, sobre essas irregularidades. Duas questões fundamentais. A primeira é que os colaboradores, de um maneira geral, não querem aceitar vale-transporte, alegando ser instrução da direção da Carris, o que é um absurdo. A segunda é que eles dão como troco vales-transporte. Ora, aquelas pessoas pobres que têm seu dinheiro contado para, inclusive, transportarem-se pela Cidade, não podem receber a não ser em espécie. A questão é que o vale-transporte está se transformando em moeda corrente; isto é equívoco. Como sabemos que os funcionários são apenas instrumentos das orientações da própria direção da Cia. Carris, queremos saber a verdade. Se não estiverem sendo orientados pela empresa, estes funcionários terão que ser punidos, pois estão cometendo dois erros muito graves. Isto demonstra que a população, principalmente a população pobre, está sendo induzida a grave erro de avaliação. Pode ser que a Cia. Carris tenha algum motivo plausível para dar esta orientação, se é que é orientação da empresa. Então, encaminhamos este Pedido de Informações solicitando responsavelmente o pronunciamento da Carris para sabermos a realidade dos fatos. Está encaminhado o Requerimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Gerson Almeida.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ocupo este tempo de Liderança do Partido dos Trabalhadores para fazer uma denúncia que estou encaminhando ao Promotor de Justiça da Coordenadoria das Promotorias de Defesa Comunitária, no que toca a uma propaganda insidiosa, equivocada e que induz a erro aqueles que dela tomarem conhecimento. Recebi na Feira do Livro esse “mosquitinho” de propaganda, que trata da vacina natural contra a AIDS, e faz uma série de perguntas, se nós sabíamos que a AIDS não tem nada a ver com camisinha, com transmissão via seringas, e aí por diante, ou seja, desmente a desdiz tudo aquilo que ao longo da última década os setores médicos, a comunidade, os órgãos públicos tem insistentemente anunciado em relação a esse vírus, baseados em estudos científicos. Comprei o livro que esse panfleto, ou “mosquitinho” anuncia. O livro chama-se “O Trem da Cura, Problemas e Soluções”, de autoria de Marco Aurélio Fontoura (MMS), apócrifo. Eu chamo a atenção dos Srs. Vereadores, especialmente aqueles que tratam com a área da saúde pública, pois eu li a parte que trata da questão do HIV, na página 16 desse livro que se propõe a curar uma doença que até hoje a sabedoria médica do planeta tem se debruçado e que, infelizmente, não conseguiu detectar, diz que fica óbvio que a AIDS é o resultado da decadência imunológica, e com esse estado não é transmitido sexualmente, ou seja, desmente uma questão cientificamente comprovada, “fica óbvio que a AIDS não é transmitida sexualmente”, palavras textuais, e aí tantas outras bobagens, tantos outros charlatanismos que são colocados sob o argumento de que seria uma nova forma de tratar essa doença que aflige a humanidade. Esse livro ratifica as coisas colocadas nesse pequeno panfleto que está sendo distribuído massivamente na Feira do Livro, suponho que esteja sendo distribuído em outros lugares, já que eu próprio fui panfleteado mais de duas vezes. Por isso procurei o GAPA, que no Brasil inteiro tem feito um trabalho fantástico junto a entidades governamentais e não-governamentais em relação à prevenção e ao combate à AIDS e recebi uma correspondência da Direção do GAPA onde ele se solidariza completamente com a denúncia que hoje à tarde estarei encaminhado ao Promotor de Justiça da Coordenadoria das Promotorias de Defesa Comunitária denunciando esse charlatanismo, denunciando esse contra-serviço às campanhas públicas internacionais que têm sido feitas para deter esse vírus que tem acometido milhões de pessoas em todo o mundo, via poucos cuidados e via, inclusive, uma incapacidade, uma dificuldade muito grande ainda de se identificar correntemente, de separar o vírus e, enfim, conseguir fabricar os medicamentos que o combatam. Por isso queria anunciar aos Vereadores, acho que é fundamental que esta Câmara, que em várias vezes teve moções de apoio, esteve aqui visitada pelo GAPA, em tantas oportunidades se discutiu essa questão e tem-se colocado ao lado de todas as iniciativas da Prefeitura e da sociedade civil para combater essa doença, que mais uma vez a gente fique atento e impeça que charlatanismos como esse comecem a dificultar a ação pública e da sociedade civil nessa questão de saúde pública fundamental. Muito brigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz) Passamos ao período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

O Ver. José Gomes está com a palavra.

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, uso esta tribuna para trazer um fato que considero muito grave para a estrutura frágil que está vivendo o nosso Estado. A Brigada Militar no Boletim Geral nº 179 autoriza trinta e quatro oficiais a fazer uma turnê por vários países da Europa e algumas cidades norte-americanas. O que me chama a atenção, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que essas viagens estão assinadas como viagens de estudos. É impressionante que uma parte desses trinta e quatro, ou seja, dezoito oficiais viajaram para os Estados Unidos e os outros dezesseis viajaram para a Europa. Esses da Europa foram a vários países e nos Estados Unidos a várias cidades. O Boletim Geral diz que é viagem de estudo. Eu não consigo entender que, em quinze dias de viagem, eles consigam fazer um estudo, inclusive, em várias cidades. Se fosse dirigido para uma cidade, eu aceitaria a desculpa como viagem de estudo, mas viajar em várias cidades em quinze dias, não se pode dizer que é viagem de estudo, me parece mais um turnê. O que é mais impressionante, Sr. Presidente, é que entre as diárias pagas e as passagens desses trinta e quatro oficiais resumiu um somatório de valores em torno de cento e setenta mil dólares. Fizemos esse levantamento em função das diárias pagas para esses oficiais. Além das viagens, das passagens e e mais as despesas com hotéis. Em torno de cento e setenta mil dólares gastos para trinta e quatro oficiais para uma turnê à Europa e Estados Unidos. O Ver. Pedro Américo Leal pode dizer que é uma viagem de coroamento de cursos que eles fizeram. Em que isso vai ser revertido para a nossa segurança pública? Esses 34 Oficiais viajam para estudos em Londres, Paris... O que eles vão estudar em quinze dias em três cidades européias? Não se consegue estudar nada e isto não sou eu quem diz. O próprio Tribunal de Contas já havia dado parecer contrário a essas viagens. Diz o seguinte o Tribunal de contas: “As viagens, vagamente denominadas de viagens de estudos, sem qualquer descrição ou comprovação das atividades ou curso ou estágio, eventualmente, realizados”. É a mesma coisa que aconteceu agora no dia 18 e no dia 3 de novembro onde outro grupo de oficiais viajou para os Estados Unidos e Europa. É lamentável que nós tenhamos que ver quantias enormes de dinheiro gastas pelo erário público que não terá nenhum retorno para a sociedade. Nós fizemos um pequeno cálculo, Ver. Nereu D'Ávila, e chegamos à seguinte conclusão: esses 170 mil dólares - hoje, cerca de 30 bilhões de cruzeiros - , daria para construir 40 casas populares. O dinheiro empregado nesse turnê, se o Governador do Estado tivesse construído 40 Casas e doado ou vendido para os policiais militares, estaria colaborando muito mais com a Segurança Pública.

Temos que, de uma maneira ou de outra, parar com esse tipo de comportamento. Ou se enviam oficiais para fazer um estudo da segurança pública em outros países, mas um estudo concreto, em que eles possam ficar vários dias analisando essas questões, ou se acaba com esse tipo de turnê. Esse tipo de viagem é realizado duas vezes por ano! Duas turmas de oficiais são mandados para vários países da Europa com o dinheiro dos cofres públicos e o Sr. Governador sanciona, autoriza essas viagens. Mas o que é impressionante é que os diplomas desses cursos que eles realizam se perdem no caminho, caem do avião e não chegam em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Antes de chamarmos o próximo orador inscrito, gostaríamos de chamar a atenção dos Srs. Presidente das Comissões. De acordo com o levantamento global que tenho em mãos, temos hoje 175 processos nas comissões. É período de fim de ano e precisamos acelerar a saída dos processos das Comissões, para que possamos ter, no Plenário, a votação dos mesmos.

Com a palavra, o Ver. Pedro Américo Leal.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não sei qual é o intuito do Ver. José Gomes em trazer aqui a notícia de que, terminado o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, do qual fui instrutor, ou o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, do qual também tive a honra de ser instrutor, coroados os estudos, os oficiais façam uma visita a diversas academias do mundo que estão incrustadas nas capitais dos mais importantes países do mundo, para conhecer. O Ver. José Gomes, como não cursou nenhum desses cursos de aperfeiçoamento, não tem notícia de que não é para aprimorar. É para conhecer, para travar relações, para fazer comparações, para tirar relacionamentos. Eu tenho aqui, Vereador, os boletins que V. Exª manuseou, que me foram enviados em quinze minutos, porque V. Exª poderia impressionar o auditório com documentos. Dezesseis oficiais do Curso Superior de Polícia, todos eles oficiais superiores, Tententes-Coronéis e Majores, que precisam tirar o curso de aperfeiçoamento para chegar ao posto de Coronel, foram à Europa. O Governador, usando de sua atribuições, o mesmo fazendo com os Capitães da OCAC, que são dezoito, gastou a exorbitante quantia de cento e setenta mil dólares para que o pessoal da Brigada, a nossa Brigada Militar, de que tanto nos orgulhamos, que nos defende, que nenhum gaúcho tem dúvida alguma de seus eficientes serviços, tivesse a possibilidade, depois de uma exaustiva época de estudos e de duros exames, de fazer uma visita às capitais onde estão as principais academias, para constatar o que nós ainda não pudemos ter, por sermos um País de Terceiro Mundo. É turismo. Agora, vejam, V. Ex^as, que são Vereadores cultos - absolutamente nenhuma alusão ao Vereador que veio à tribuna, tentando chamá-lo de inculto - hão de convir que esses oficiais que vão comandar regimentos os mais diferentes, regimentos do policiamento urbano, de policiamento rural, tropas de choque, que são oficiais em geral possuidores de cursos em academias civis, esses oficiais têm a possibilidade de se aprimorar, de ver, de conviver com outros colegas, com outros instrutores, em outras academias, ouvir conferências. O Vereador pensa que eles foram lá para ver a Torre Eiffel, o Arco do Triunfo, o Palácio de Buckingham. É isso que o Vereador está pensando. Ele está se levando por cartões postais. Os oficiais da Brigada Militar não são capazes de tamanhas bobagens dessas, Vereador. E, V. Exª perdeu tempo em vir à tribuna, e eu estou perdendo tempo em respondê-lo. E o pior é que V. Exª está me cansando. O Rio Grande todo necessita de que os oficiais da Brigada Militar e os Delegados de Polícia viajem e V. Ex^as ouviram, Sargento deve ir, Sargento tem comando, e temos nas Forças Armadas inúmeros Sargentos, nas Embaixadas, nas Auditorias Militares, por quê? Porque eles são comandantes também. V. Exª há de convir que o soldado é peça executiva. Ou quem sabe V. Exª vai mandar a sua datilografia para Sorbonne. Por que V. Exª não manda um requerimento ao Presidente Wilton Araújo propondo que a sua datilógrafa vá tirar um curso na Sorbonne? Não combina, porque não faz sentido, como diz o Chico Anísio na Escolinha do Professor Raimundo.

Então, eu queria lembrar aos Srs. Vereadores para que não percam tempo com essa “arenga” do Ver. José Gomes. A Brigada militar sempre fez isso. A polícia não está fazendo, e eu até encareço para que o Chefe de Polícia mande Delegados de Polícia para a Europa, para conhecerem as principais academias de polícia civil - inspetores também -, V. Exª tem o vírus do PT. Então V. Exª é um organismo extra PT. O Ver. Henrique Fontana protestou. Claro o Ver. Henrique Fontana é um homem culto. Então V. Exª há de convir, aqui, estão os boletins, está tudo escrito. V. Exª parece que ainda não desencorporou essa tal de Capol - sei lá como é o nome -, do soldado da Brigada Militar. V. Exª andou fazendo um tempo de exibição, em que ficava sem comer. Pena que não tivesse morrido por lá. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito no período de Explicação Pessoal é o Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a categoria eletricitária está em processo de acordo coletivo e ontem tivemos uma assembléia com os colegas da Capital, onde houve uma presença significativa, em torno de 30% dos eletricitários de Porto Alegre estiveram nesta Assembléia e por cerca de 90% dos votos rejeitaram a contraproposta que a direção da Empresa apresentou à categoria. Em Assembléias realizadas no interior também por expressiva maioria a mesma contraproposta foi rejeitada. É uma situação de certa gravidade, de preocupação para todos nós que temos a ver com o desenvolvimento, com a economia da Capital e do Estado. Há uma perspectiva de confronto, não sabemos a que nível, entre a categoria eletricitária e a direção da Empresa.

No sábado que vem, próximo dia 20, será realizada uma outra assembléia para verificar se a direção da Empresa apresenta ou não outra proposta já que esta foi rejeitada na totalidade. A rejeição da proposta se deu basicamente no aspecto de que a Empresa mantém o objetivo de pagar os salários sem que seja na sua totalidade, coisa que já aconteceu este ano. Desde abril, os eletricitários têm recebido os seus salários sempre com “perna de anão”, chegando a ter vinte e cinco por cento a menos do que é devido. Esta parcela que não está sendo paga, por negociação ocorrida no começo de 1993, deveria ser paga em TRs. Então, entramos num outro aspecto da rejeição da proposta. Essas parcelas estão sendo oferecidas em vinte e quatro meses, a partir do ano que vem. Pois bem, hoje, temos na direção da CEEE um grupo de pessoas que pensam, simplesmente, em cortar despesas. Tudo bem, isso é importante, mas cortam apenas o salário dos eletricitários. Quando não se tem política, corta-se os salários. O Salário dos eletricitários não passa de 40, 45% da receita da empresa, portanto não é o elemento principal dos problemas financeiros da CEEE. Mas aquela direção, que tem-se mostrado fraquinha, só pensa em cortar os salários. Ao mesmo tempo, faz propaganda do calendário rotativo, do balcão de negociação já, que se transformou, aparentemente, num balcão de negociatas já. Outro aspecto importante é que, enquanto a Direção da empresa, no seu jornal oficial, se diz contra a privatização, no editorial, descobre-se o Jornal Luzeiro, que é o Jornal dos engenheiros da CEEE, reproduz um ofício do Sr. Roberto de Moraes Maisonnave, da empresa CENEBRA, ao Chefe da Casa Civil, Sérgio Porto. O Ofício diz assim:

“Prezado Porto:

Como V. Sª bem sabe, hoje pela manhã o Senador Pedro Teixeira pediu vistas do Projeto de Lei de Concessões que estava sendo apreciado na Comissão de Justiça, com o que a aprovação deverá estender-se por ainda algum tempo.

Isto, no entanto, meu Caro Porto, não impede que prossigamos na negociação da energia do Anel de Dom Marco e nem a venda da energia para a Argentina via Pirapó, pois as duas envolvem a posição de autor-produtor que detemos. Da mesma forma, a compra de PCH’S que estamos negociando com o Governo do Estado pode prosseguir normalmente.”

Então, denuncio desta tribuna que o Governo Collares está negociando com o grupo do Sr. Roberto Maisonnave a venda de Centrais Hidroelétricas do Estado. Querendo privatizar, portanto, o setor de energia. E quando o Partido PDT defende e acho que isto é honesto, contra privatização do setor elétrico. Mas, o Governo do Estado quer privatizar o setor elétrico do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaríamos de registrar, neste momento, a nossa preocupação com a área de educação. Especialmente no que tange as escolas estaduais, no que tange a Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Sul com todos estes problemas que envolvem a Secretária da Educação, essa questão do tráfico de influências, a questão da CPI da Propina, esses aspectos todos que estão preocupando por demais a todos os rio-grandenses, que está envolvendo também a estrutura de ensino e educação nas escolas estaduais.

Está-se avizinhando mais um processo de rematrículas nas Escolas Estaduais em Porto Alegre e estamos vendo que este malfadado Calendário Rotativo quer ser mantido de todas as formas. E agora começaram insistentemente as propagandas nos meios de comunicação, até colocaram uma coitada a dizer que ela estava feliz, que tinha três filhos, na propaganda dos meios de comunicação, especialmente nos jornais, eu li, dizendo que estava feliz porque tinha um filho no calendário A, outro no B e o outro no C. Isso é uma vergonha! Claro que a pessoa recebeu o seu cachê para estar na foto. Qual é o pai ou a mãe que iria dizer que está feliz por ter um filho em cada calendário e nunca se reunirem na sua casa? Isso é só botar o dinheiro público fora.

Por outro lado, o que me chocou muito, ontem recebi a visita de alguns professores que trabalham na Secretaria de educação do Estado, e que me informaram que foram obrigados a comparecer perante o Palácio do Governo na manifestação de apoio ao Governador e à Secretária. A Secretaria de Educação fechou, pela manhã, para irem lá participar da manifestação. Eu até aconselhei essas pessoas para que elas tenham a coragem para denunciar isso e de que se peça ao Tribunal de Contas que o Governador Collares pague este salário que ele tirou de toda a população, quer dizer, pagou as pessoas para não trabalharem. Nós contribuintes pagamos então para que simplesmente a Secretaria de Educação e outros órgãos da administração pública estadual funcionasse, quer dizer, é um ato que vejo totalmente irregular e vai merecer, tem que merecer a atenção do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul e eu estou estimulando que as pessoas denunciem formalmente isso, porque é um absurdo. Nós admitirmos que o Poder Executivo suspenda as atividades de uma Secretaria de Governo para ir lá fazer uma manifestação no meio da rua. E depois quando os estudantes ainda se deslocavam, estudantes do Colégio Americano e do IPA, que foram lá para se manifestarem em relação à CPI da Propina, de uma maneira correta, orientados, com a autorização dos pais, hoje, pela manhã se vê a notícia do afastamento da Vice-Diretora do Colégio Rio de Janeiro, pessoa que nós privamos de um relacionamento e que nós lamentamos de todas as formas, quer dizer, é perseguição de toda a ordem. A Secretaria de educação virou um caos em todo o Estado, um caos do Governo Estadual e esta Senhora que é a Secretária de Educação, não tem vergonha, não tem respeito com nada, não tem o mínimo escrúpulo com coisa alguma e continua no cargo e o Rio Grande assistindo a isso. Nós temos que nos mobilizar para tirá-la, porque isso é um desrespeito à sociedade rio-grandense, é um desrespeito à instituição pública neste Estado e neste País. E nós admitirmos que uma pessoa, porque é esposa do Governador... O que nos interessa a sua relação? Contra todos e contra tudo, com o dinheiro público usado, lamentavelmente, de forma das mais inadequadas e da maneira errada que se poderia fazer da utilização do dinheiro público. Está lá a Senhora se mantendo, defendendo o seu irmão traficante, o seu irmão ladrão, o seu irmão que tem todos os qualificativos negativos. Ontem ainda falava com o Coordenador das Promotorias criminais que me dizia, foi ele que fez o ato. Ainda verificamos que ele foi depor, eu nunca vi isso, preso e depor sem algemas, sem nada, porque era o irmão da Secretária. Mas o que é isso? Onde estamos? É a quebra de tudo! Eu acho que a educação do Rio Grande do Sul mereceria um tratamento de mais respeito. O que estamos vendo hoje é lamentável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, apenas para registro, eu gostaria de dizer que a minha mãe é professora primária aposentada. E lamentavelmente nós chegamos à constatação das dificuldades por que passam os professores relativamente aos péssimos vencimentos com que estão percebendo neste momento.

A minha participação, aqui, é exatamente para colocar um ponto da questão de que fala o Ver. Jocelin Azambuja. É necessário e indispensável que se faça uma perfeita distinção entre o que é Cargo em Comissão e o que é Servidor Público concursado. Não se pode, sem entrar no mérito da questão entrar no detalhamento de dizer-se que o serviço público, o pobre do nosso contribuinte, parou as secretarias tal e tal no sentido de se dar a entender que o servidor público parou por questões “a” ou por questões “b”. O que ocorre é que, na verdade, devem ter participado os detentores de cargos em comissão e nós, servidores públicos, não temos nenhuma possibilidade de interferência. Concursados, Vereador? Alguns concursados com FG e tenho certeza de que é uma minoria. A maioria esmagadora do servidor público, ela não participa desses atos por uma questão de não estar participando, normalmente, do comando dessa instituições. Então, é necessário, indispensável, que se preserve a figura do funcionário público. Eu, quando falo em funcionário público, numa falei em cargo em comissão porque não é servidor público, é alguém que normalmente concorreu a algum cargo e não ganhou, então, isso tem que se deixar muito claro, falo em todos os partidos, não sou daqueles que dizem que só o dos outros é que fazem isso, o meu não, que esse faz, também. Alguém que concorreu a algum cargo e não ganhou, na verdade temos que entender que o servidor do Estado do Rio Grande do Sul é competente, é sério, é trabalhador e merece sim, o respeito da nossa sociedade porque na verdade presta relevantes serviços à sociedade e mais, nenhuma Secretaria pára se afastam-se alguns cargos em comissão porque normalmente esses cargos em comissão desconhecem completamente o assunto de que tratam. Isso é uma realidade e os organismos públicos, o servidor público funcionaria extraordinariamente melhor se lá na Brigada Militar apenas pessoal da Brigada Militar comandasse; se lá na polícia civil, apenas pessoal da polícia civil comandasse, se lá na Fazenda, apenas funcionários da Fazenda comandassem; se lá na Secretaria da Educação apenas funcionários de carreira comandassem e, assim, em todos os organismos públicos. Eu tenho dito o seguinte: porque essas instituições não vão bem? Apenas vou fazer uma observação que há muito queria fazer, um exemplo, se colocar o Sr. Eliseire a vender leite no Rio Grande do Sul. O que ele conhece de leite? Por isso que essas nossas instituições públicas têm os seus problemas. Não é culpa e por responsabilidade do servidor. Coloquem na Corlac um funcionário da Corlac e eu tenho certeza, Srs. Vereadores, que a administração seria diferente. Não entrando em questões pessoais de cada comandante, não, mas, num detalhe porque esses comandantes que assumem organismos públicos são ignorantes, na acepção completa da palavra. Ele não conhecem o serviço! Tenho cá minhas dúvidas se os presidentes que temos hoje nesses organismos públicos, hoje, ontem, e anteontem e os que virão amanhã, coloquemos, sim, dentro da realidade, conhecem aqueles organismos por que passam, que comandam, que presidem. Normalmente, esses presidentes dessas entidades nunca passaram por perto, nunca trataram desses assuntos, como é que vão ser bons gestores dessas entidades? Jamais! Então a nossa tese sempre foi e continuará sendo, dêem o serviço público as mãos do servidor público, daquela pessoa que está no serviço público, e de todos os Partidos não se salva um, não sobra um, dêem a estes funcionários o comando dessas instituições, que nós recuperaremos e sanearemos as finanças de todas elas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo) O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra. Desiste.

O próximo orador é o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, toda esta Casa foi surpreendida, na sexta-feira passada, com a notícia da saída do Ver. Antonio Hohlfeldt do Partido dos Trabalhadores. Ele discutiu, como faz normalmente, resolveu fazer uma nota para ser lida neste Plenário e divulgada à impressa, com relação ao assunto. Eu fui encarregado pela Bancada de ler isto aqui. Diz assim: (Lê.) “O anúncio da saída do Ver. Antonio Hohlfeldt do PT foi surpreendente, inclusive para a Bancada do Partido. Embora conhecedores da existência de problemas de relacionamento do Vereador com o Partido, com o Governo, e inclusive com a Bancada, os Vereadores petistas consideraram a atitude do Ver. Antonio intempestiva, despolitizada e precipitada. O Vereador, estimado e reconhecido pelos seus colegas de Partido, pelo brilhante e exaustivo trabalho da Câmara e na Administração Popular, contraditoriamente deixou-se vencer por ressentimentos e por absoluta fuga à discussão das causas determinantes deste gesto, por mais profundas e graves que fossem.” Como primeiro e único Vereador eleito pelo PT, em 1982, participou da construção do Partido que, em apenas 13 anos, tornou-se não só um símbolo de inovações políticas, mas uma esperança de conquistas e transformações políticas, econômicas, sociais, profundas em nosso País e tem sido citado como um exemplo a ser seguido por muitas comunidades de países em todo mundo.

Por outro lado, nossa Bancada reconhece, inclusive pelo crescimento e desafios aqui colocados, que o Partido enfrenta problemas cujas soluções requerem um maior aprofundamento da democracia interna, patrimônio do qual jamais abriremos mão.

Lamentamos, portanto, a saída do Ver. Antonio Hohlfeldt, justo no momento em que o Partido dos Trabalhadores precisa assumir responsabilidades grandiosas e desafios para o futuro do nosso Estado, da nossa Nação, e preferiríamos sem dúvida, continuar contando com sua presença na busca de novas conquistas e dos enfrentamentos e desafios aqui colados.

Era isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. João Verle, que desiste. Está com palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na verdade, não é uma explicação pessoal do Vereador, é do Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, comunicando aos Srs. Vereadores que nós deveremos colocar na Ordem do Dia os Pareceres sobre as questões orçamentárias na quarta-feira. Estamos, neste momento, fazendo os Pareceres, sendo que o Vereador responsável pelo Parecer do DMLU, o Ver. João Verle; sobre a FESC, o Ver. Antonio Hohlfeldt; sobre o DMAE, o Ver. Airto Ferronato; sobre o DEMHAB, o Ver. João Dib e, da centralizada, o Ver. Artur Zanella. E nós estamos em alguns casos, ainda, adequando, até, algum termo técnico das Emendas apresentados, e gostaríamos de que os Srs. Vereadores tivessem a compreensão de que mesmo a Emenda já apresentada, se tiver algum problema - para melhoria da Emenda, e quem sabe até de sua aprovação - nós ainda estaremos fazendo essas adequações para evitar que por um erro técnico, por exemplo, alguma Emenda não seja apreciada. Solicito aos Vereadores que apresentaram Emendas, e os que por acaso não estejam presentes, sejam avisados, de que seria interessante que revisassem, se fosse possível, para ver se não há algum problema com as suas Emendas. E, como eu disse, serão definitivamente aprovados os relatórios na terça-feira, à tarde, na reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, e colocação na Ordem do Dia de quarta-feira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, está encerrada a presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 11h42min.)

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